O deputado federal acreano Eduardo Velloso apresentou, nesta semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 97/2026, que cria diretrizes nacionais para a cobrança do IPVA e abre caminho para a redução do imposto em diferentes estados.

A proposta, protocolada na quarta-feira (8), não altera diretamente as alíquotas atuais, mas disposições que permitem aos estados e ao Distrito Federal reformulam o modelo de cobrança. A adoção das alterações será opcional, respeitando a autonomia de cada ente federativo.

De acordo com o texto, os governos estaduais poderão definir o valor do imposto com base em critérios como valor de mercado do veículo, tipo, potência, nível de emissão de combustíveis, tipo de combustível e específico de uso. Entre as alternativas previstas está a possibilidade de cobrança por meio de uma taxa fixa anual, que pode ser calculada conforme o peso do veículo — modelo já utilizado em outros países.

O projeto também prevê a criação de incentivos fiscais para estimular o uso de veículos menos poluentes, promover a renovação da frota e apoiar setores estratégicos econômicos. A proposta de buscar transformar o IPVA em um instrumento de política pública, indo além da função arrecadatória.

Na justificativa, Velloso destaca que já existem iniciativas isoladas nos estados, mas sem uma padronização nacional. “A ideia é organizar esses critérios e permitir que os estados utilizem o IPVA de forma mais eficiente, incentivando práticas sustentáveis ​​e corrigindo distorções do modelo atual”, afirmou.

Outro ponto previsto no texto é a obrigatoriedade de transparência, com divulgação periódica dos impactos das mudanças tanto na arrecadação quanto nos indicadores ambientais. O projeto também mantém a divisão constitucional da receita do imposto entre estados e municípios.

Além disso, a proposta estimula o desenvolvimento de tecnologias voltadas para a mobilidade, ao permitir incentivos para veículos mais eficientes e menos poluentes.

O projeto inicia agora sua tramitação nas comissões da Câmara. Caso seja aprovado, caberá aos estados decidir se adotam ou não as novas regras, conforme suas necessidades fiscais e prioridades.