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Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC). | 20/08/2026
Passagens aéreas para municípios isolados do Acre são alvo de ação da Defensoria Pública. (Divulgação)
A Defensoria questiona reajustes aplicados pela Ortiz Táxi Aéreo em voos para Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus.
A Defensoria Pública do Acre (DPE-AC) entrou na Justiça contra a empresa Ortiz Táxi Aéreo para questionar reajustes de até 50% nas tarifas de voos que atendem municípios de difícil acesso no estado. A Ação Civil Pública foi auxiliada pelo Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nudecon) e protocolada nesta terça-feira (18).
A instituição pede, em caráter liminar, a suspensão dos novos valores, que entrou em vigor no dia 13 de abril, e o retorno das tarifas anteriormente praticadas.
As rotas questionadas atendem os municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, localidades que não possuem ligação rodoviária com Rio Branco ou entre si. Em alguns casos, o transporte fluvial pode levar de dois a 14 dias, fazendo do avião uma das principais formas regulares de acesso a serviços de saúde, educação, trabalho, Justiça e também ao convívio familiar.
Apuração começou em abril
A ação é resultado de uma purificação iniciada pela Defensoria em abril. No dia 10 daquele mês, o Nudecon solicita à empresa informações sobre custos operacionais, critérios utilizados para definir os reajustes, histórico de preços dos últimos 24 meses, benefícios fiscais, subsídios públicos, política de bagagem e a forma de comunicação dos novos valores aos passageiros.
Segundo a DPE-AC, a Ortiz Táxi Aéreo apresentou um demonstrativo técnico simulado sobre os custos das operações, mas não apresentou os documentos contábeis e o histórico tarifário solicitados. Para a instituição, os dados apresentados não seriam suficientes para concretizar a dimensão dos aumentos.
A Defensoria também questionou a forma como a nova tabela foi implantada. De acordo com a ação, os consumidores não devem receber comunicação prévia individualizada, nem teriam sido adotados um prazo considerado razoável para divulgação dos novos preços.
Impacto no Programa Integra Acre
O processo também envolve o Programa Integra Acre, política estadual que concede subsídio de 50% no valor das passagens para beneficiários inscritos no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
Conforme argumenta a Defensoria, como o cálculo do subsídio considera a média dos preços praticados no mercado local, o aumento das tarifas pode aumentar também o valor desembolsado pelo poder público. A instituição afirma que isso pode comprometer o objetivo do programa de ampliar a mobilidade da população dos municípios isolados.
O que a Defensória pede
Além da suspensão da tabela atual, o DPE-AC pede, de forma alternativa, que eventual reajuste seja limitado à variação dos custos comprovados no processo.
A instituição também solicita que novos aumentos sejam comunicados publicamente com pelo menos 30 dias de antecedência e acompanhados de documentação que demonstre a variação dos custos operacionais.
Entre os documentos solicitados estão registros contábeis, notas fiscais de combustível, histórico de tarifas, autorizações para operação, comprovantes de benefícios fiscais e de participação no Programa Integra Acre. A Defensoria também pede transparência na divulgação dos preços e da política de bagagem aos passageiros.
A ação inclui ainda pedidos de restituição de valores pagos pelos consumidores caso as tarifas consideradas abusivas, reposição por danos coletivos e indenização de R$ 500 mil por danos sociais. A DPE-AC sugere que eventual valor seja destinado ao Programa Integra Acre ou outra especificamente relacionada à mobilidade da população acreana.
Segundo a Defensoria, a ação busca proteger tanto os consumidores que observaram individualmente a instituição quanto à coletividade afetada pelos reajustados questionados.