O projeto de lei que modifica as regras de aposentadoria de policiais e militares militares avançou na Câmara dos Deputados e agora será desenvolvido pelo Senado Federal. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O texto permite que os estados e o Distrito Federal reduzam em até cinco anos o tempo mínimo de atividade militar exigido para a aposentadoria com integralidade.

Atualmente, a legislação nacional estabelece a necessidade de 35 anos de serviço total, sendo pelo menos 30 anos em atividade militar. Com a proposta de mudança, esse tempo mínimo de atividade poderá ser reduzido até 25 anos, desde que haja regulamentação por meio de lei específica em cada estado ou no Distrito Federal.

Apesar da flexibilização, o tempo total de serviço exigido permanece o mesmo. A proposta, no entanto, amplia a possibilidade de que parte desse período seja cumprida em funções não militares.

🔎  Mudanças na regra de transição

O projeto também altera as regras de transição para os profissionais que ingressaram na carreira antes de 2020 e ainda não cumpriram os requisitos para aposentadoria.

Pelas regras atuais, esse grupo precisa completar 25 anos de serviço militar, além de cumprir um pedágio equivalente a quatro meses para cada ano restante. Com a nova proposta, os estados poderão reduzir esse tempo mínimo para até 20 anos de atividade militar.

🏛️  Tramitação e autoria

A proposta é de autoria do deputado  Junio ​​Amaral (PL-MG)  e foi aprovada com emendas propostas pelo relator, deputado  Sargento Portugal (Pode-RJ) .

Segundo o relator, o projeto mantém a competência da União para estabelecer normas gerais, ao mesmo tempo em que concede maior autonomia aos estados para lidar com especificidades previdenciárias das carreiras militares.

Antes de chegar à CCJ, o texto já havia sido aprovado nas comissões de:

•Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

•Segurança Social e Família

•Finanças e Tributação

Agora, a proposta segue para análise no Senado Federal. Se aprovado, poderá ser sancionado e transformado em lei.

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